O ex-ministro do STF e ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski concluiu, em parecer jurídico assinado nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da lei de Pernambuco que permite a um servidor eleito governador optar pela remuneração do cargo de origem em vez do subsídio do mandato.
O parecer reforça a tese da ação popular movida pelo advogado e professor Pedro Josephi, que questiona a opção remuneratória adotada pela governadora Raquel Lyra. A Justiça já determinou que a governadora se manifeste sobre o pedido de liminar. O prazo concedido foi de cinco dias.
Agora, Josephi está peticionando o parecer de Lewandowski para que o documento seja incorporado ao processo. Na ação, ele pede o reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação do artigo 6º da Lei Estadual nº 18.139/2023 ao cargo de governador e a limitação da remuneração ao subsídio previsto para o mandato.
Lewandowski sustenta que a Constituição permite a opção pela remuneração do cargo de origem apenas para prefeitos e, em determinadas situações, vereadores. Para governador, segundo o parecer, deve prevalecer exclusivamente o subsídio do mandato, fixado em parcela única.
A conclusão do parecer não equivale a uma decisão judicial. A constitucionalidade da regra e os pedidos apresentados por Josephi ainda serão analisados pela Justiça.
