A Ação Popular apresentada pela vereadora e advogada Liana Cirne, do Recife, visa impedir o aumento da tarifa de ônibus na Região Metropolitana. Esta ação, que envolve dez empresas de ônibus, destaca o descumprimento da Lei 16.787 de 2019. A legislação exige a renovação de ônibus com mais de oito anos e a climatização de 70% da frota.
Liana Cirne, também professora de direito na UFPE, enfatiza a necessidade de observar a vontade popular e a lei. Ela argumenta que o descumprimento da legislação prejudica os usuários do transporte público, que enfrentam superlotação e desconforto, e afeta a drenagem urbana pela obstrução do curso natural das águas. A ação busca a recomposição da frota, proibição de aumento nas tarifas e suspensão de benefícios fiscais enquanto houver descumprimento da lei.
A ação protocolada na última quarta-feira na 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital também é direcionada contra o Governo de Pernambuco e o Grande Recife. Seu foco é assegurar que a gestão do transporte público siga as diretrizes legais, garantindo um serviço de qualidade para a população.
