Com a atuação da OAB-PE, Recife passa a ter duas leis em prol da advocacia
Em mais uma atuação firme da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), o município do Recife passa a contar, a partir desta segunda-feira (22), com duas leis em prol da advocacia.
Uma assegura o destaque de honorários advocatícios em processos administrativos que tramitam na esfera municipal.
A outra dispõe sobre a suspensão da contagem dos prazos em processos administrativos no âmbito do município do Recife, no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
Ao lado da presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, o prefeito do Recife, João Campos, sancionou as leis em solenidade realizada na Plenária da Casa da Cidadania.
Estiveram presentes neste ato histórico, a vice-presidente, o secretário-geral, o secretário-geral adjunto, a diretora de Comunicação, a diretora de Apoio à Advocacia Pública, o diretor de Prerrogativas e o diretor Especial de Assuntos Legislativos e Direito Municipal da OAB-PE, Schamkypou Bezerra, Max Maciel, Cláudio Ferreira, Luana Guarino, Fabiana Augusta, Yuri Herculano e Tomás Alencar, respectivamente. O vereador do Recife e autor de uma das propostas, Tadeu Calheiros, também participou do momento.
“Hoje é um dia histórico! Essa é uma conquista muito importante para a nossa advocacia. Pleitos que, a partir de hoje, tornam-se realidade. São duas leis de extrema relevância para a nossa classe. Uma nos traz segurança ao garantir que os nossos honorários sejam destacados e contribuir para a redução da judicialização dos conflitos, e a outra garante o recesso tão necessário. É o nosso compromisso com a valorização da advocacia. Agradeço ao prefeito João Campos pela sensibilidade com as causas que beneficiarão muitas advogadas e advogados”, enfatizou a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella.
Para o prefeito João Campos, é muito importante o trabalho conjunto entre as instituições.
“A harmonia entre as instituições é algo que defendo e sempre defenderei. Precisamos ter capacidade de construir mais pontes. Tudo o que for bom para a nossa cidade é bem-vindo. Toda vez que algo é contraído de forma coletiva, quem ganha é a população do Recife”, ressaltou.
Legislação – Concebida a partir de uma parceria entre a OAB-PE e a Prefeitura da Cidade do Recife, a lei do destaque de honorários no âmbito municipal, permite que advogados apresentem, nos autos do processo, o contrato de honorários assinado com o cliente.
Em caso de decisão favorável, o pagamento será feito diretamente ao profissional, com a dedução automática da quantia a que ele tem direito, sem necessidade de repasse posterior pelo cidadão. O texto estabelece que o valor descontado não poderá ultrapassar o limite definido na tabela oficial da OAB-PE.
Já a lei de autoria do vereador Tadeu Calheiros, prevê que, no Recife, a suspensão da contagem de prazos administrativos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Ainda durante esse período, os serviços administrativos do município deverão ser mantidos, sendo assegurada a realização de atos administrativos de natureza urgente; ou que visem evitar: a decadência; a prescrição; ou prejuízo grave à administração ou a terceiros.
Também participaram da cerimônia desta segunda-feira (22), na Plenária da OAB-PE, o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto; o procurador-geral do Recife, Pedro Pontes; o defensor público-geral da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, Henrique Seixas; além dos vereadores do Recife, Samuel Salazar, Rinaldo Júnior e Carlos Muniz.
Presentes, ainda, o presidente, o secretário-geral adjunto, o diretor-tesoureiro e a diretora da Caixa de Assistência da Advocacia (CAAPE), Pedro Silveira, Dhiego de Lavôr, Leomilton Guimarães e Patrícia Barbosa; a secretária-geral adjunta da Escola Superior de Advocacia (ESA-PE), Marina Lisboa; além do presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PE, Nelson Barbosa; e o corregedor seccional, Saulo Amazonas.
Pelo sistema OAB-PE registradas também a participação do presidente da Comissão de Seleção e Inscrição (CSI) e assessor especial da Presidência, Gustavo Freire; do conselheiro estadual, Pablo Medeiros; do presidente da Comissão Estadual da Advocacia Jovem, Leonardo Borba; do presidente da subseção São Lourenço da Mata e Camaragibe, Hugo Calazans; do ouvidor adjunto Alcymar Monteiro; do presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Ricardo Varjal; e do procurador-geral e do procurador da Procuradoria Estadual de Defesa dos Honorários Advocatícios Danilo Heber e Carlos Dias, respectivamente.
