Fonte: Blog do Magno
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aplicou uma multa ao secretário estadual de Desenvolvimento Agrário, Cícero Vicente Marinho Xavier de Moraes. O motivo, segundo o TCE, foi a “sonegação de processo, documento ou informação, pelo não envio da remessa correspondente à competência de julho/2024 a outubro/2024 do Sistema de Remessa de Dados da Gestão Pública”. O secretário, apesar de devidamente notificado, não apresentou defesa.
“O interessado não apresentou defesa ou esclarecimentos sobre as ausências das remessas”, disse o relator do processo, conselheiro Eduardo Porto. Segundo o processo, a “omissão no envio das remessas prejudica o exercício do controle externo, pois a falta dos dados inviabiliza as ações fiscalizadoras e preventivas a cargo do Tribunal de Contas”. O secretário foi condenado a pagar uma multa de R$ 7.654,51. O acórdão do TCE já foi publicado no Diário Oficial e cabe recurso.
