Fonte: Blog do Magno
A 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital concordou com a empresa e concedeu a liminar em mandado de segurança. “Sem acesso aos autos, é impossível aferir se a exigência da marca OFEV é legítima ou se configura um direcionamento indevido do certame. A conduta do Impetrado, portanto, lança uma fundada dúvida sobre a lisura do procedimento”, disse a decisão judicial.
“A licitação pública, como já mencionado, deve observar os princípios da isonomia, impessoalidade e competitividade. A adoção de marca comercial como critério de contratação, como no caso do OFEV, somente é admitida mediante decisão judicial específica, o que não foi comprovado pelo Impetrado e, mais grave, é contrariado pela suspensão da patente”, apontou a juíza do caso, em decisão assinada em 24 de julho. O Estado de Pernambuco teve que suspender a licitação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) caso continuasse com a aquisição. A suspensão da licitação já foi publicada no Diário Oficial.
